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- Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade no Município de Lamego “Enxoval Bebé”;
- Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e da Gestão das Habitações Propriedade do Município de Lamego.
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Ambiente
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- Regulamento Municipal de Espaços Verdes;
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- Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos do Concelho de Lamego
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- Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil;
- Regulamento de Incentivo à Fixação, Reconversão e Modernização do Concelho de Lamego;
- Regulamento sobre o Exercício e Fiscalização de Atividades Diversas Sujeitas a Licenciamento Municipal;
- Regulamento do Sistema de Controlo Interno - Município de Lamego;
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Educação
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Espaços Desportivos
- Regulamento Municipal de Utilização do Complexo Municipal de Piscinas; > DR;
- Regulamento Municipal de Utilização do Pavilhão Álvaro Magalhães; > DR;
- Regulamento Municipal de Utilização do Complexo Desportivo de Lamego; > DR;
- Regulamento Municipal de Utilização do Centro Multiusos de Lamego; > DR;
- Regulamento Municipal de Utilização do Centro Desportivo de Lamego; > DR;
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Espaços Públicos
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