Estratégia Local de Habitação

A Estratégia Local de Habitação de Lamego (ELH) constitui um importante instrumento de programação de base territorial, que traduz o compromisso do Município de Lamego com a promoção do acesso à habitação, o equilíbrio entre os vários segmentos de oferta habitacional e a regeneração urbana. A questão habitacional adquire uma renovada centralidade à luz das profundas transformações, com contornos ainda incertos, que a pandemia da Covid 19 induzirá nas dinâmicas socioeconómicas locais.

Neste contexto, a habitação em Lamego surge não apenas como um direito fundamental consagrado no artigo 65º da Constituição Portuguesa mas também como um importante fator de coesão social e territorial. A garantia deste direito tem sido uma das prioridades do Município, que gere um conjunto de fogos de habitação social que dão resposta às famílias mais carenciadas do concelho. Não obstante, a capacidade de reposta municipal é limitada e insuficiente para fazer face aos pedidos de apoio habitacional. A situação atual exige um reforço dos meios e recursos municipais, no sentido de resolver as situações de carência que ainda persistem no território, consolidando ao mesmo tempo uma resposta habitacional para fazer face a desafios e necessidades futuros.

É neste quadro que o município da Lamego desenvolve a presente ELH , instrumento que define as grandes opções e prioridades para política de habitação do concelho, para o horizonte 2026. A visão projetada parte de uma leitura atualizada das principais dinâmicas habitacionais do concelho, com particular enfoque nas carências habitacionais mais graves.

Assim, a ELH de Lamego tem como objetivo principal enquadrar e programar as soluções habitacionais a mobilizar no âmbito do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação 1º Direito. Este programa visa apoiar a promoção de soluções para

pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

Ao abrigo deste programa, o Município de Lamego propõe se reforçar substancialmente a oferta de habitação social e alargar os beneficiários de apoio habitacional no concelho. Adicionalmente, o Município reconhece a importância de lançar as bases de uma política local de habitação abrangente, promovendo, além do programa 1.º Direito, um aproveitamento eficaz dos diversos instrumentos de apoio que integram a denominada Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), bem como as verbas inscritas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinadas ao setor habitacional.

A mobilização destes instrumentos afigura se decisiva e fulcral para a superação de desafios habitacionais de maior transversalidade e que condicionam o desenvolvimento do concelho, designadamente a oferta de habitação a custos acessíveis e a qualificação do ambiente urbano.

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