Pedido de Indemnização

No cumprimento do estabelecido na Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que determina a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e pessoas coletivas de direito Público; no DL n.º 141/2009 de 16 de Junho, que consagra o regime jurídico das instalações desportivas de uso público, no Decreto-Lei n.º 203/2015 de 17 de setembro que aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, e no Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 de março e Portaria n.º 629/2004 de 12 de junho que estabelece o seguro obrigatório de acidentes pessoais para participantes em atividades temporárias, este Município coloca à disposição o presente formulário com vista à participação de sinistros, com danos de que pretendam ser ressarcidos, e cujas causas integrem a matéria pela qual o Município é responsável.

FORMULÁRIO