PDM - Plano Diretor Municipal

A primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego foi publicada através do Aviso n.º 11674/2015, de 13 de outubro de 2015 (Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 13 de setembro de 2015) revogando automaticamente o Plano Diretor Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/94, de 23 de junho de 2015 (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 143, de 23 de junho de 1994).

Conjuntamente com a primeira Revisão do Plano Diretor Municipal entra em vigor a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Lamego publicada pela Portaria n.º 290/2015, de 2 de setembro de 2015 (Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2015), cujos documentos podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.