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Instrução de Requerimentos
No cumprimento do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) consagrado no Decreto-Lei n.º555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, o presente documento estabelece as normas técnicas de apresentação de requerimentos e elementos instrutórios, dos processos em formato digital correspondentes a operações urbanísticas de urbanização, edificação ou outros procedimentos conexos, nomeadamente nos serviços da Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Lamego.