Ação Social Escolar

Nos termos da alínea hh) do n.º 1 do art.º33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes. A Ação Social Escolar traduz-se na implementação de apoios socioeducativos, que promovam a igualdade de oportunidades no acesso à escola e no combate às diversas formas de exclusão social e escolar, criando condições para a realização de aprendizagens significativas por parte de todos os alunos.

Plano de Ação Social Escolar e Transporte Escolar - Ano Letivo 2025-2026

Os apoios de Ação Social Escolar da responsabilidade do Município referem-se a:

• Ação Social Escolar – Auxílios Económicos

Informam-se os pais e encarregados de educação que estão a decorrer as candidaturas para a atribuição de auxílios económicos no ano letivo 2026/2027, no âmbito da Ação Social Escolar. Para todos os alunos que vão pela 1.ª vez para o pré-escolar e para o 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, e que se encontram inseridos nos critérios de atribuição, devem os encarregados de educação efetuar o próprio pedido de subsídio, de forma online, através do formulário disponibilizado abaixo. Não sendo possível fazê-lo de forma online, poderão apresentar a candidatura, de forma presencial, no Balcão Único do Município de Lamego. Todos os alunos, da educação pré-escolar e 1.º CEB, que no presente ano letivo (2025/2026) se encontram a usufruir de subsídio escolar, devem proceder ao preenchimento e devolução do boletim de renovação da inscrição que o aluno já levou para casa.

BOLETIM DE INSCRIÇÃO PARA OS AUXÍLIOS ECONÓMICOS no seguinte endereço: AQUI

• Ação Social Escolar – Transportes Escolares

Informam-se os pais e encarregados de educação que já podem proceder ao preenchimento do requerimento para utilização de transporte escolar no ano letivo 2026/2027.

Com a publicação da Portaria 7-A/2024, de 5 de janeiro, que define as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, as regras para a requisição de transporte escolar foram alteradas. Grande parte dos alunos já fez a transição do passe escolar para o passe SUB18+TP e SUB23+TP. Os alunos que requerem transporte escolar pela 1.ª vez, devem dirigir-se ao operador:

Vale do Ave Transportes, Lda. (linhas municipais)

Central de Camionagem

5100-048 Lamego

Horário de funcionamento: 9h às 12h30m e das 14h às 18h

Contacto telefónico: 254 099 632

Transdev Interior, S. A. (linhas intermunicipais)

Oficinas

Quinta de Calvilhe (ao lado do Lidl)

5100-038 Lamego

Horário de funcionamento: 8h30 às 12h30m e das 14h às 18h

Telefone: 232 310 100 (Castro Daire)

Apenas os alunos que utilizam o transporte escolar realizado pelas Juntas/União de Freguesia(s) devem preencher o requerimento para utilização de transporte escolar disponibilizado pelo Município de Lamego, em versão online ou em versão papel. Atualmente são transportados em circuito especial através de delegação de competências nas Juntas/União de Freguesia(s) os alunos que frequentam os seguintes estabelecimentos de ensino:

1. Escola Básica de Lamego Sudeste (Ferreirim);

2. Escola Básica de Penude.

REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR no seguinte endereço: AQUI