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Consultas, Discussão Pública
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Projecto de Regulamento dos Cemitérios Municipais de Lamego - Alteração da Tabela de Taxas.
Atendendo às alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º411/98,de 30 de dezembro, pelo DecretoLei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 109/2010 de 14 de outubro e pela Lei n.º 14/2016, de 9 de junho Considerando, pois que o Regulamento dos Cemitérios Municipais de Lamego atualmente em vigor se encontra não apenas desatualizado e desajustado juridicamente, mas também incapaz de responder cabalmente às exigências de intervenção municipal neste domínio. Considerando que carecem de previsão regulamentar determinados aspetos relativos, designadamente, à concessão do direito de uso privativo de terrenos dos cemitérios municipais para a construção de jazigos ou sepulturas perpétuas, aos direitos e deveres dos concessionários, aos comportamentos proibidos no interior dos recintos dos cemitérios, aos construtores funerários e às agências funerárias. Considerando que a tutela do interesse público passa igualmente por estabelecer ao nível regulamentar, e para além do regime previsto no Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de dezembro, um regime específico de fiscalização e sanções que contemple as contraordenações relativas a aspetos abrangidos pelo presente projeto de Regulamento.
Tabela - Capítulo IV Cemitérios
Publicado a 27/10/2025
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Alteração da licença de operação de loteamento n.º 2/92 de Alberto Ferreira da Silva, sito Quinta do Pinheiro Manso, da freguesia de Lamego (Almacave/Sé).
EDITAL - Lote n.º 7
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Projecto de Regulamento dos Cemitérios Municipais de Lamego
Atendendo às alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º411/98,de 30 de dezembro, pelo DecretoLei n.º 5/2000, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 109/2010 de 14 de outubro e pela Lei n.º 14/2016, de 9 de junho Considerando, pois que o Regulamento dos Cemitérios Municipais de Lamego atualmente em vigor se encontra não apenas desatualizado e desajustado juridicamente, mas também incapaz de responder cabalmente às exigências de intervenção municipal neste domínio. Considerando que carecem de previsão regulamentar determinados aspetos relativos, designadamente, à concessão do direito de uso privativo de terrenos dos cemitérios municipais para a construção de jazigos ou sepulturas perpétuas, aos direitos e deveres dos concessionários, aos comportamentos proibidos no interior dos recintos dos cemitérios, aos construtores funerários e às agências funerárias. Considerando que a tutela do interesse público passa igualmente por estabelecer ao nível regulamentar, e para além do regime previsto no Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de dezembro, um regime específico de fiscalização e sanções que contemple as contraordenações relativas a aspetos abrangidos pelo presente projeto de Regulamento.
PUBLICADO EM: 30/06/2025
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Discussão Pública da Alteração da Licença de Operação de Loteamento n.º 6/00
Publicado em: 05 maio de 2025
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PROJETO de Regulamento Municipal de Remoção e Depósito de Veículos do Concelho de Lamego
Como consequência de uma sociedade com mais acesso a um conjunto de bens, entre os quais o automóvel, verifica-se hoje na área do concelho de Lamego uma situação crescente de veículos abandonados ou em estacionamento indevido ou abusivo, em circunstâncias que causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento, e concomitantemente prejuízos de ordem ambiental com a degradação de veículos em locais públicos.
Publicado em: 30 de abril de 2025
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PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO E GESTÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO, PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAMEGO.
Consulta e Discussão Pública - Habitação Social
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 65.o, n.o 7 do 112.o, n.o 2 do 235.o, e 241.o da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na alínea g), do n.o 1, do artigo 25.o, conjugado com a alínea k), do n.o 1, do artigo 32.o e alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 33.o do Anexo I à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação (Regime Jurídico das Autarquias Locais); no disposto na Lei n.o 80/2014, de 19 de dezembro, (Regime de Renda Condicionada dos Contratos de Arrendamento para Fim Habitacional), na Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, republicada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, (Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação), no Decreto -Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação e na Lei n.o 53 - B/2006 (Indexante de Apoios Sociais (IAS)), na sua atual redação.
Publicitação de Início de Procedimento e Participação Procedimental
Publicado em: 18 de março de 2025
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Alteração da licença de operação de loteamento
Alteração da licença de operação de loteamento n.º2/93 de Alberto Ferreira da Silva, sito na Quinta do Pinheiro Manso, da Freguesia de Lamego (Almacave/Sé).
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Abertura do Período de Discussão Pública da proposta da Carta Municipal de Habitação de Lamego.
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Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos
Mais torna público que se podem constituir como interessados e apresentar os seus contributos para o presente procedimento "Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos", no prazo de 10 dias (úteis), contados a partir do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso, através de proposta contendo nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal, bem como o eventual correio eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) n.o 1 do artigo 112.o do Código do Procedimento Administrativo.
Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos
Publicado em:14/10/2024
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Consulta Pública - Proposta de Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) do Município de Lamego
E5_VPRELIMINAR_PMAC_LAMEGO_ANEXO_I_V02
E5_VPRELIMINAR_PMAC_LAMEGO_V02
Consulta pública, nos termos do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro (Lei de Bases do Clima), a proposta de Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), pelo prazo de 30 dias consecutivos, a contar da publicação do início de procedimento através de Edital, para que qualquer interessado possa apresentar os seus contributos.
Publicado em: 26 setembro 2024
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Publicitação do procedimento de atribuição de licenças para carregadores de veículos elétricos
Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7o, 8o e 27o do Decreto-Lei no 280/2007, de 7 de agosto na sua redação atual, da alínea qq), no 1, do artigo 33o, do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de Setembro na sua redação atual), artigo 25o do Decreto- Lei39/2010, de 26 de abril, na sua redação atual e Portaria no 222/2016, de 11 de agosto, faz público que, por 30 (trinta) dias a contar da data do presente Edital, está aberto o procedimento para atribuição de Licenças de Utilização Privativa do Domínio Público para a Instalação de Pontos de Carregamento de Veículos Elétricos em Local Público, de acesso público, no Município de Lamego, aplicando-se as seguintes normas de Procedimento.
Publicado em: 27/06/2024
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Projeto de Regulamento Municipal “Lamego Criativo” do Município de Lamego
O Município de lamego, ciente do seu papel e da sua responsabilidade no apoio à dinamização do sector cultural e criativo, com o objetivo de mobilizar e apoiar artistas e criadores do concelho de lamego, promove o “Lamego Criativo” – “Convocatória aberta a projetos artísticos no âmbito da descentralização cultural.”
Este projeto de regulamento é um convite à criação artística e à sua partilha com a comunidade. Pretende, portanto, constituir-se como uma medida complementar de apoio aos agentes, produtores culturais e outros concelhios no âmbito do Teatro, Artes Performativas, Música e Video/Documentário elaborando o projeto de Regulamento Municipal “Lamego Criativo” do Município de Lamego. Em conformidade com o estabelecido no artigo 99º do Código do procedimento Administrativo, fazendo ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, verifica-se que os benefícios decorrentes da implementação do regulamento “Lamego Criativo” são quantificáveis, conforme constam do presente projeto de regulamento, mas são manifestamente superiores aos custos que lhe estão associados, na medida em que terá impacto na comunidade artística Lamecense e na formação de novos públicos.
Face ao exposto, e em observância do disposto no artigo 99º do Código do procedimento Administrativo, elabora-se o seguinte projeto de Regulamento Municipal “Lamego Criativo”:
PARTICIPAÇÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL
Publicado em: 21 maio de 2024
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PROJETO DE REGULAMENTO DE GESTÃO DO ARVOREDO EM MEIO URBANO
PUBLICITAÇÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL
PROJETO DE REGULAMENTO DE GESTÃO DO ARVOREDO EM MEIO URBANO
Publicado em: 14 de março de 2024
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PROJETO DE REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE LAMEGO
Os desafios que atualmente são colocados aos jovens são cada vez mais complexos e diversificados. As questões ligadas ao emprego, educação, cultura, ambiente, saúde e bem estar, habitação, ocupação de tempos livres, cidadania ativa e novas oportunidades no contexto nacional e global exigem, cada vez mais, uma profunda discussão e análise criativa e inovadora para encontrar as melhores soluções e trilhar os caminhos mais adequados a uma sociedade em constante evolução.
PUBLICITAÇÃO DE INÍCIO DE PROCEDIMENTO
Publicado em: 07 de março de 2024
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Projeto de Regulamento do Teatro Ribeiro Conceição do Município de Lamego
O Município de Lamego ciente das necessidades de atualizar e regulamentar as atividades dos seus equipamentos culturais, nomeadamente o Teatro Ribeiro Conceição enquanto centro cultural de excelência do concelho que aliando a valorização da sua memória histórica com um discurso artístico e criativo contemporâneo, que valorize os atores culturais, através da realização de eventos e projetos multiculturais em estrita ligação com as estruturais locais, regionais e nacionais tem necessidade de atualizar a sua forma de funcionamento de forma a permitir que o mesmo cumpre todas as funções para o qual foi criado.
Publicado em: 19 fevereiro de 2024
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Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Licenças do Município de lamego, no ambito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios
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Projeto de Regulamento de Atribuição de Apoio Pecuniário de Caráter Eventual em Situações de Emergência Social e Comprovada Insuficiência Económica no Município de Lamego
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Projeto de Alteração - Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e da Tabela de Taxas e Licenças do Município de Lamego
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Proposta de regulamento e taxas para o Teatro Ribeiro Conceição
Publicação do projecto de regulamento e taxas para a constituição de interessados, nos termos do art.º98 do CPA
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Proposta de regulamento para Equipamentos Culturais
Publicação do projecto de regulamento e taxas para a constituição de interessados, nos termos do art.º98 do CPA