Habitação Social

CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO

Concurso

Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que, por deliberação tomada em reunião de 30 de março de 2026 e nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e da Gestão das Habitações Propriedade do Município de Lamego e da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, se encontra aberto concurso para atribuição, em regime de arrendamento apoiado, de habitações, propriedade do Município de Lamego a destinar a residência permanente de agregados familiares, nas condições abaixo definidas:

1. Objeto:

Concurso por inscrição, para atribuição, em regime de arrendamento apoiado, de habitações a destinar a residência permanente de agregados familiares, em conformidade com o Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e da Gestão das Habitações Propriedade do Município de Lamego e com a Lei n.º 81/2024, de 19 de dezembro.

2. Tipo de procedimento e habitações a atribuir:

2.1 . A atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado, propriedade do Município de Lamego, identificadas no Anexo I ao Programa de Procedimento (Lista de Habitações a Atribuir), a atualizar nos períodos trimestrais subsequentes, sob publicitação na página da internet do Município de Lamego em www.cm-lamego.pt. realiza-se mediante concurso por inscrição, obtida através da Matriz de Classificação e Seleção dos Candidatos a Habitação Pública, tendo em consideração os seus critérios de hierarquização e ponderação.

2.2 . As habitações a atribuir são objeto de identificação, com especificação de tipologia e área útil, no Anexo I ao Programa de Procedimento, a publicar em referência à primeira edição trimestral do concurso, e, nos avisos sequentes, correspondentes às restantes sete edições trimestrais, bem como das respetivas e eventuais atualizações de listas, em função da disponibilidade de habitações no decurso temporal do prazo concursal, fixado em edital.

• Formulário de candidatura;
• Formulário RGPD
• Documentos que devem ser anexados à candidatura;
• Programa do concurso e respetivos quatros anexos;
• Anúncio;
• Edital;
• Check List das candidaturas;

As candidaturas podem ser efetuadas através do preenchimento e envio do formulário e respetiva documentação de suporte para geral@cm-lamego.pt ou entregues diretamente no Balcão Único de Atendimento em suporte de papel.