Tabela de Taxas

IMI 2026 - Informação

Quem pode solicitar?

O proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe confira legitimidade. O benefício é atribuído à fração, pelo que o pedido deve apenas ser formulado por um dos proprietários. Deve ser apresentado um pedido por cada imóvel (por artigo matricial), contendo requerimento (devidamente assinado) e documentação de instrução referente a esse local.

Como e onde?

Enviar o FORMULÁRIOpara o Correio Eletrónico: dfp@cm-lamego.pt ou entrega no Atendimento Municipal.

Prazo

Apenas beneficiam de redução da taxa do IMI os pedidos que derem entrada na Câmara Municipal de Lamego até 15 de dezembro de 2025.

Legislação

Consultar AQUI

DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNCIPAL para 2026

Taxas e Tarifas 2026

TAXA MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - 2026

TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM - 2026

TAXA DE DERRAMA - 2026

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DO IRS - 2026