Tabela de Taxas

IMI 2023 - Informação

Quem pode solicitar?

O proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe confira legitimidade. O benefício é atribuído à fração, pelo que o pedido deve apenas ser formulado por um dos proprietários. Deve ser apresentado um pedido por cada imóvel (por artigo matricial), contendo requerimento (devidamente assinado) e documentação de instrução referente a esse local.

Como e onde?

Enviar o FORMULÁRIOpara o Correio Eletrónico: dfp@cm-lamego.pt ou entrega no Atendimento Municipal.

Prazo

Apenas beneficiam de redução da taxa do IMI os pedidos que derem entrada na Câmara Municipal de Lamego até 30 de novembro de 2023.

Legislação

Consultar AQUI

Taxas e Tarifas

TABELA de TAXAS 2023

Fornecimento de água

Art.1º

1.1.2.1 - Revogado

1.1.2.2 - Revogado

1.1.2.3 - Revogado

Serviços auxiliares

Revogados os seguintes Artigos:

7º;8º;9º;10º;11º;12º e 13º