CPCJ

A CPCJ é uma Instituição Oficial não Judiciária, com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, n.º 147/99, de 1 de setembro, regula a criação, competências e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os concelhos do país.

A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita.

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Câmara Municipal de Lamego

Av. Padre Alfredo Pinto Teixeira

5100-150 Lamego

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