Consultas, Discussão Pública

PUBLICITAÇÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL - Parque Biológico Serra das Meadas

Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Câmara Municipal de Lamego, na sua reunião realizada a 21 de novembro de 2023, deliberou:

1) Dar início ao procedimento de elaboração de alteração do "Regulamento do Parque Biológico da Serra das Meadas", nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo;

2) Designar como Gestor de Procedimento o Chefe da Divisão de Sustentabilidade e Serviços Urbanos, Helder João Pereira dos Santos.

Mais torna público que se podem constituir como interessados e apresentar os seus contributos para o presente procedimento "Regulamento do Parque Biológico da Serra das Meadas", no prazo de 10 dias (úteis), contados a partir do dia seguinte ao da publicitação do presente aviso, através de proposta contendo nome completo, morada ou sede, profissão e número de identificação fiscal, bem como o eventual correio eletrónico, dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c) n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo.

EDITAL

ATA - CML

PROJETO DE ALTERAÇÃO

PROJETO DE ALTERAÇÃO DE TAXAS

Data da Publicação: 30 de novembro de 2023

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