PDM - Plano Diretor Municipal

O presente documento pretende realizar a avaliação e controlo da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) da 1.a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lamego em vigor, publicado através do Aviso n.o 11674/2015, de 13 de outubro. No decorrer da sua vigência a 1.a revisão do PDM de Lamego registou duas alterações, sendo uma alteração por adaptação, que não foram sujeitas a avaliação ambiental estratégica. No âmbito do processo da 1.a revisão do PDM, que foi sujeito a AAE, resultou uma Declaração Ambiental (datada de março de 2015), em cumprimento do disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 58/2011, de 4 de maio), que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

A primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego foi publicada através do Aviso n.º 11674/2015, de 13 de outubro de 2015 (Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 13 de setembro de 2015) revogando automaticamente o Plano Diretor Municipal ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/94, de 23 de junho de 2015 (Diário da República, 1.ª série-B, n.º 143, de 23 de junho de 1994).

Conjuntamente com a primeira Revisão do Plano Diretor Municipal entra em vigor a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Lamego publicada pela Portaria n.º 290/2015, de 2 de setembro de 2015 (Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2015), cujos documentos podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO E CONTROLO DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA DA 1ª REVISÃO DO PDM DE LAMEGO