Ação Social Escolar

Nos termos da alínea hh) do n.º 1 do art.º33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes. A Ação Social Escolar traduz-se na implementação de apoios socioeducativos, que promovam a igualdade de oportunidades no acesso à escola e no combate às diversas formas de exclusão social e escolar, criando condições para a realização de aprendizagens significativas por parte de todos os alunos.

Os apoios de Ação Social Escolar da responsabilidade do Município referem-se a:

• Ação Social Escolar – Auxílios Económicos

Informam-se os pais e encarregados de educação que estão a decorrer as candidaturas para a atribuição de auxílios económicos no ano letivo 2023/2024, no âmbito da Ação Social Escolar. Para todos os alunos que vão pela 1.ª vez para o pré-escolar e para o 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, e que se encontram inseridos nos critérios de atribuição, devem os encarregados de educação efetuar o próprio pedido de subsídio, de forma online, através do formulário disponibilizado abaixo. Não sendo possível fazê-lo de forma online, poderão apresentar a candidatura, de forma presencial, no Balcão Único do Município de Lamego. Todos os alunos, da educação pré-escolar e 1.º CEB, que no presente ano letivo (2022/2023) se encontram a usufruir de subsídio escolar, devem proceder ao preenchimento e devolução do boletim de renovação da inscrição que o aluno já levou para casa.

BOLETIM DE INSCRIÇÃO PARA OS AUXÍLIOS ECONÓMICOS no seguinte endereço: https://forms.gle/uCFFz4YJskGb3DAJ7

• Ação Social Escolar – Transportes Escolares

Informam-se os pais e encarregados de educação que já podem proceder ao preenchimento do requerimento para utilização de transporte escolar no ano letivo 2023/2024. A inscrição nos transportes escolares pela 1.ª vez ou quando mudam de empresa transportadora (da Junta de Freguesia para a Transdev/Rodonorte, por exemplo) deverá ser feita, obrigatoriamente, em modelo formato papel (disponibilizado pelo Agrupamento de Escolas ou no Balcão Único do Município de Lamego), com fotografia do aluno (tipo passe) anexado ao mesmo. Para os alunos que já utilizam transporte escolar no presente ano letivo será necessário renovar a inscrição através do formulário (disponibilizado abaixo). Nesta situação apesar de, preferencialmente, ser utilizado o link para o preenchimento do requerimento, poderá, na sua impossibilidade, continuar a ser feita através da entrega no Município de Lamego, do requerimento em formato papel.

REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR no seguinte endereço: https://forms.gle/Q5GLLAVYxoYagxLh8