RH - PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

Deverá preencher todos os campos assinalados com *(obrigatório).

*NomeObrigatório

*CategoriaObrigatório

Divisão/Unidade/ServiçoOpcional

*Número de trabalhadorObrigatório

*N.I.F. | Número de Identificação Fiscal Obrigatório

*C.C. | Cartão de Cidadão Obrigatório

Telemóvel Opcional

Indicativo do paísNúmero de telefone

*EmailObrigatório

Estando plenamente inteirado do disposto nos artigos 19.º a 24.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, venho, nos termos dos mencionados artigos, solicitar a Prévia Autorização para Acumulação de Funções Públicas/Privadas, declarando, em cumprimento do disposto artigo 23.º, da enunciada Lei que:

*Actualmente, exerço as seguintes Funções no Município de LamegoObrigatório

*Que o meu Horário de Trabalho é o seguinte:Obrigatório

*Que a Função/Actividade a acumular será exercida para a seguinte Entidade e no seguinte local:Obrigatório

*Que o conteúdo da Função/Actividade a acumular será o seguinte:Obrigatório

*Que o período para o qual pretende Acumular Funções/Actividades é o seguinte:Obrigatório

*Que o Horário de Trabalho a praticar será o seguinte:Obrigatório

*Que a Remuneração a auferir será a seguinte:Obrigatório

*Que o Trabalho a prestar tem: natureza autónoma / natureza subordinada (escrever a sua opção);Obrigatório

*Que a justificação do manifesto interesse público na Acumulação é o seguinte:Obrigatório

Que não existe conflito com as Funções exercidas na Câmara Municipal de Lamego porquantoOpcional Não são concorrentes, nem similares ou conflituantes;Não há incompatibilidade com as funções públicas que exerce;Não são desenvolvidas em horário sobreposto, nem parcialmente;Não comprometem a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho de funções públicas;Não acarreta prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesse legalmente protegidos dos cidadãos;Outra razão

O preenchimento deste campo poderá despoletar o aparecimento ou desaparecimento de outros campos com base na sua seleção

*O presente pedido de autorização é um novo pedido ou renovação?ObrigatórioNovo PedidoRenovação

O Requerente declara que não se encontra abrangido por qualquer regime legal que proíba a Acumulação de Funções e que conhece as obrigações legais relativas às situações de impedimentos e suspeições previstas nos artigos 69.º a 76.º, do Código do Procedimento Administrativo.

O ora Requerente declara e compromete-se a cessar imediatamente a actividade/função acumulada no caso de ocorrência superveniente de conflito, bem como a imediatamente informar o Município de Lamego sempre que ocorra a cessação da acumulação de funções por motivo distinto.

*DeclaraçãoObrigatórioSim, declaro que tomei conhecimento do acima referido.

Documentos que julgue importantes para a instrução do processoOpcional

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Termos de Aceitação

A submissão deste formulário implica os consentimentos infra e a aceitação dos nossos termos e condições no que diz respeito a dados pessoais. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento interno, não sendo cedidos para terceiros para além das obrigações legais. Os dados serão armazenados de forma segura durante 10 anos após finalização de tratamento. Caso deseje entrar em contacto deve enviar email para: geral@cm-lamego.pt

Termos

Tomei conhecimento.*(Obrigatório)

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