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Avisos, Editais, Despachos
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Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, vimos informar que a E-REDES, Distribuição de Eletricidade, S.A. vai promover as ações de gestão do combustível nas faixas associadas às linhas de Alta e Média Tensão inscritas nos instrumentos de planeamento aplicáveis e que integram a Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível, prevista para o ano de 2026.
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Publicação do projecto de regulamento e taxas para a constituição de interessados, nos termos do art.º98 do CPA
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Publicação do projecto de regulamento e taxas para a constituição de interessados, nos termos do art.º98 do CPA
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Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Câmara Municipal de Lamego, na sua reunião realizada a 21 de novembro de 2023, deliberou: 1) Dar início ao procedimento de elaboração de alteração do "Regulamento do Parque Biológico da Serra das Meadas", nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo; 2) Designar como Gestor de Procedimento o Chefe da Divisão de Sustentabilidade e Serviços ...
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Nota justificativa - A publicação da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, ve io estabelecer o novo regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, tendo a prestação desses serviços passado a estar sujeita ao regime de mera comunicação prévia, a submeter no "Balcão do empreendedor", cuja criação na sequência da aprovaç ão do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, veio alterar radicalmente a prática dos serviços, ...