FORMULÁRIO - INSCRIÇÕES II CONGRSSO DE ÉTICA E DESPORTO 2026

Termos de Aceitação

O Município de Lamego, enquanto responsável pelo tratamento, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais disponibilizados através desta ficha de inscrição, no âmbito da organização do II Congresso de Desporto e Ética.

Os dados pessoais recolhidos destinam-se às seguintes finalidades:

- Gestão das inscrições e participação no II Congresso de Desporto e Ética;

- Comunicação com os participantes relativamente à organização do evento;

- Quando solicitado pelo participante, transmissão dos dados estritamente necessários ao Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), para efeitos de validação da cédula profissional e atribuição da respetiva creditação.

O tratamento dos dados necessários à gestão da inscrição tem como fundamento jurídico a execução da relação estabelecida com o participante, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD. Relativamente à comunicação dos dados ao IPDJ, o fundamento jurídico deverá ser determinado em função das obrigações e procedimentos aplicáveis à creditação. Os dados poderão ser disponibilizados ao IPDJ, quando seja solicitada creditação, e aos colaboradores autorizados do Município de Lamego envolvidos na organização do congresso. Os dados serão conservados durante o período necessário à gestão do evento e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, quando deixarem de ser necessários. Nos termos do RGPD, os titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, quando aplicáveis, mediante pedido dirigido ao Município de Lamego, através dos contactos institucionais disponibilizados para o efeito (dpo@cm-lamego.pt).

Os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).