Sistema de Incentivo à Natalidade (Projeto Enxoval Bebé)

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DOCUMENTOS ANEXOS (Obrigatórios)

Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do (s)/a (s) requerente (s) (documento original), o qual deve comprovar a composição do agregado familiar, o número de eleitor do(s) requerente (s), bem como o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 3º

Registo/Certidão de Nascimento da criança beneficiária do incentivo;

Fotocópia do Número de Identificação Bancária (NIB);

Anexos

* Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do(s)/a(s) requerente(s) (documento original)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Registo/Certidão de Nascimento da criança beneficiária do incentivo

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Fotocópia do Número de Identificação Bancária (NIB)

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
Outros documentos que se mostrem relevantes para a análise do processo

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

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Informações Complementares

Anexos

* Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do(s)/a(s) requerente(s) (documento original)

* Registo/Certidão de Nascimento da criança beneficiária do incentivo

* Fotocópia do Número de Identificação Bancária (NIB)

Outros documentos que se mostrem relevantes para a análise do processo