Denúncia de Contrato

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Solicita a denúncia do seu contrato de fornecimento de água de saneamento de águas residuais, e gestão de residuos urbanos, pelo motivo de desocupação do local de consumo.

(Artº 17 , nº 1/b)c/d) do Regulamento de Águas - Apenas estão isentos de obrigatoriedade de ligação às redes de distribuição de água e recolha de águas residuais os prédios e fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam, de facto, permanente e totalmente desabitados ou fora de uso, ou em vias de expropriação ou demolição.

Art.96º/2 do Regulamento de Águas - Quando o serviço de saneamento de águas residuais seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água o contrato é único e engloba os dois serviços.

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Um comprovativo que o legitime a fazer a denúncia de contrato

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