Gabinete de Apoio ao Consumidor

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A Câmara Municipal de Lamego, através da celebração de um protocolo de colaboração com a DECO, enquanto Associação que aposta numa política de proximidade aos cidadãos para promoção do seu bem-estar e qualidade de vida, tem desde o passado mês de novembro de 2018 um Gabinete de Apoio ao Consumidor, sendo a sua principal função a Defesa do Consumidor. Com a criação deste serviço municipal de proximidade pretende-se um impacto na vida dos cidadãos, ajustadas aos desafios e necessidades específicas do Concelho, criando um atendimento individualizado.

Apoio ao Consumidor e Proteção Financeira

O Gabinete de Apoio ao Consumidor é constituído por técnicos da autarquia e juristas da DECO com experiência única em:

Direito do Consumo, através do qual informa e presta aconselhamento personalizado ao consumidor sobre os seus direitos e obrigações, contacta as entidades reclamadas para a resolução dos conflitos de consumo (de caracter extrajudicial) e denuncia práticas lesivas dos interesses dos consumidores. Para o efeito, os técnicos afetos a este gabinete municipal procuram estabelecer contactos regulares com as empresas reclamadas, que permitam um tratamento célere e eficaz dos processos de mediação.

Proteção Financeira que passa pela análise da situação específica do consumidor e pelo contacto com as entidades credoras com o objetivo de efetuar uma reestruturação das dívidas e encontrar assim formas que permitam ao consumidor cumprir com as suas obrigações financeiras (GAS, Apoio ao Sobre-endividado). O Gabinete apoia consumidores que se encontrem incapacitados de fazer face às suas dívidas (créditos, faturas de eletricidade, água, telecomunicações), provocada por situações de cariz involuntário, tais como: desemprego, cortes salariais, doença prolongada, divórcio, entre outras.

Aconselhamento e Orientação Económica, neste âmbito presta informação sobre produtos e serviços financeiros, úteis à gestão do dinheiro que favoreçam a tomada de decisões por parte das famílias que contribuam para a sua qualidade de vida e para a sua estabilidade económica (por exemplo, aconselhamento na contratação de crédito à habitação). Através de Atendimento individualizado, este gabinete está atento às dinâmicas da sociedade atual, nesse sentido, também desenvolve iniciativas dirigidas às crianças e jovens, às famílias assim como à comunidade, contribuindo para consumidores mais informados, mais esclarecidos e conscientes, capazes de tomar decisões com mais confiança num mercado cada vez mais complexo. Através de ações informativas DECOForma (www.decoforma.pt) promovemos a literacia para o consumo dirigida a diferentes públicos (comunidade em geral; consumidores economicamente vulneráveis; consumidores seniores; encarregados de educação; colaboradores das autarquias; emigrantes e imigrantes) sobre diversos temas.