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F41- II – REQUERIMENTO PEDIDO DE EMISSÃO DE ALVARÁ
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F43- III – REQUERIMENTO PEDIDO DE RECEÇÃO PROVISÓRIA OU DEFINITIVA
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F45- IV – REQUERIMENTO PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS
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F46- IV – ANEXO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS
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F47- REQUERIMENTO ENTREGA DE NOVOS ELEMENTOS
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F48 - REQUERIMENTO DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROJECTOS DE ESPECIALIDADES
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F49 - REQUERIMENTO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO
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F50 - REQUERIMENTO PARA REGIME EXCECIONAL DE EXTENSÃO DE PRAZOS
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F51 - REQUERIMENTO LICENÇA ESPECIAL - ACABAMENTOS
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