Consulta Pública
O referido Projeto encontra-se disponível para consulta no Serviço de Atendimento ao Munícipe e site institucional do Município, em http://www.cm-lamego.pt/, pelo prazo de 30 dias, a contar da data de publicação no Diário da República, ao abrigo dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos de audiência dos interessados e consulta pública, podendo os interessados dirigir por escrito a esta Câmara Municipal as suas sugestões e ou reclamações, no prazo antes referido.
Para dar cumprimento aos imperativos legais, a Câmara Municipal de Lamego procedeu à elaboração do presente Projeto de Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos para vigorar na área do município de Lamego, substituindo o anterior regulamento.
A sua redacção visou o cumprimento de uma exigência do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, indicando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas.
O projecto de regulamento foi aprovado pela Câmara Municipal de Lamego, em reunião realizada no dia 4/07/2016 e posteriormente enviou-se para publicação no Diário da República (para se poder iniciar a consulta pública e posteriormente, a proposta de regulamento ser remetida à Assembleia Municipal, para posterior aprovação nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/ 2013. De 12 de setembro).
