Fontes e Fontanários Públicos
Fontes e Fontanários Públicos
O Município de Lamego, através da sua Divisão de Manutenção e Serviços Urbanos e em colaboração com as Juntas de Freguesia, tem vindo a proceder à colocação de placas informativas de "Água Não Controlada" nas fontes e fontanários do património municipal.
Tal iniciativa decorre da obrigatoriedade do cumprimento do Decreto-Lei n.º 306/2007 de 27 de Agosto, que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, mais precisamente do n.º 6 do artigo 16.º (Controlo de fontanários não ligados à rede pública), que indica:
"No caso dos fontanários que não tenham sido integrados no PCQA, as entidades gestoras devem colocar placas informativas de água não controlada ou de água imprópria para consumo humano, conforme o caso" Mais se informa que, a indicação de "Água Não Controlada", não significa que a água daquela fonte ou fontanário seja imprópria para consumo, mas também não garante que ela cumpra todos os parâmetros (microbiológicos, químicos e indicadores) para que seja considerada própria. Estas placas apenas alertam o cidadão para o facto da água daquela fonte ou fontanário não estar sujeita a um plano de controlo e qualidade da água (PCQA) periódico, aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Relatório da Qualidade da Água - 1º Trimestre de 2013