Discussão Pública

Ângelo Manuel Mendes Moura, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público, nos termos do estipulado nos n.º1 e 2 do artigo 80º, conjugando com o artigo 148º do Decreto de Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal, na Reunião Ordinária realizada em 28 de Setembro de 2020, deliberou aprovar a Delimitação da Unidade de Execução designada de "Amoreiras", e proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta da Unidade de Execução.
O período de discussão pública decorrerá durante 20 dias, contados a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

 

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