AVISO DE PUBLICITAÇÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL

Projeto ​Regulamento de apoio ao voluntariado em Proteção Civil no Município de Lamego

António Manuel Guedes Gomes Alves da Silva, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lamego, designado por despacho do senhor Presidente da Câmara, n.º 2/DAC/GAOM, datado de 24 de outubro de 2017, alterado pelo despacho n.º 122/DAC/GAOM, datado de 30 de janeiro de 2019 e, no uso da competência que, igualmente me foi delegada por despacho n.º 12/DAC/GAOM, datado de 24 de outubro de 2017, para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 1, do artº 98º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torno público que, a Câmara Municipal de Lamego na sua reunião realizada a 22 de julho de 2019, autorizou o inicio do procedimento regulamentar e participação procedimental para elaboração do " Projeto Regulamento de apoio ao voluntariado em Proteção Civil no Município de Lamego ".

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Publicado em : 26 agosto de 2019