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Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

INTRODUÇÃO

As Comissões Municipais de Defesa da Floresta (CMDF) foram criadas pelo Decreto-Lei n.º14/2004, de 8 de Maio, estruturadas pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, tendo sido revogado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro. Atualmente as Comissões Municipais de Defesa da Floresta são estruturadas pela Lei 76/2017 de 17 de Agosto e são centros de coordenação e ação local de âmbito municipal, tendo como missão coordenar as ações de defesa da floresta contra incêndios e promover a sua execução.
 
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Contactos

Câmara Municipal de Lamego
  • Av. Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100 - 150 Lamego
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  • Telef.: 254 609 600 Fax.: 254 609 601

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