Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
INTRODUÇÃO
As Comissões Municipais de Defesa da Floresta (CMDF) foram criadas pelo Decreto-Lei n.º14/2004, de 8 de Maio, estruturadas pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, tendo sido revogado posteriormente pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro. Atualmente as Comissões Municipais de Defesa da Floresta são estruturadas pela Lei 76/2017 de 17 de Agosto e são centros de coordenação e ação local de âmbito municipal, tendo como missão coordenar as ações de defesa da floresta contra incêndios e promover a sua execução.
DOCUMENTOS PARA CONSULTA
ANEXOS: | Peças Escritas 
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