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Gabinete Técnico Florestal

O Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Lamego tem por objectivo apoiar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios  (CMDFCI), de acordo com a Lei nº 14/2004, de 8 de Maio.

Ao Gabinete Técnico Florestal compete:

a) Elaborar e actualizar o Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
b) Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município e nas questões de protecção civil;
c) Acompanhar os Programas de Acção previstos no PMDFCI;
d) Centralizar a informação relativa aos Incêndios Florestais (áreas ardidas, pontos de início e causas de incêndios);
e) Relacionar-se com as entidades, públicas e privadas, de DFCI (estado, municípios, associações de produtores, …);
f) Promover o cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho (estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do  Sistema nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios), relativamente às competências dos municípios;
g) Acompanhar e divulgar o Índice Diário de Risco de Incêndio Florestal;
h) Coadjuvar o Presidente da CMDFCI e da CMOEPC em reuniões e em situações de emergência, quando relacionadas com incêndios florestais e  designadamente na gestão dos meios municipais associados à Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI) e a combate a incêndios florestais;
i) Gerir Bases de Dados;
j) Construir e Gerir SIG’s de DFCI;
k) Emitir propostas e pareceres no âmbito das medidas e acções de DFCI;
l) Constituir dossier actualizado com a legislação relevante para o sector florestal;
m) Manter arquivos;
n) Sensibilizar as populações locais para as Políticas de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
o) Elaborara candidaturas a programas financeiros.

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DOCUMENTOS

O PLano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Lamego foi publicado através do Edital n.º 1210/2019, de 30 de outubro (Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 30 de outubro), tendo um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento da defesa da floresta contra incêndios, definido e aprovado para o período de 2019 - 2028 que nele é preconizado.

PMDFCI DO MUNICÍPIO DE LAMEGO:

> | Caderno I - Diagnóstico
> | Caderno II - Plano de Ação

CRITÉRIOS PARA A CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ESPAÇO RURAL:

> | Critérios a considerar nos processos enquadrados no n.º 4, 6, 10 e 11 do Artigo 16.º do DL n,º 124/2006, de 28.06

Contactos

Câmara Municipal de Lamego
  • Av. Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100 - 150 Lamego
  • Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Telef.: 254 609 600 Fax.: 254 609 601

Horário do Município

Horário de Atendimento ao Público
        SEGUNDA A SEXTA
          08H30 ÀS 17H00
Hórário de Atendimento Tesouraria
        SEGUNDA A SEXTA
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